Termo de Uso, Responsabilidade e Aceitação
Eu, [nome do titular], inscrito(a) no CPF nº [CPF do titular], declaro que li, compreendi e aceito os termos de uso da plataforma MM Cardoso Cursos.
1. Natureza gratuita da plataforma
A MM Cardoso Cursos oferece cursos livres gratuitos, com finalidade educacional, social e de incentivo ao aprendizado. A plataforma não cobra matrícula, mensalidade ou taxa obrigatória para acesso aos cursos disponibilizados.
2. Responsabilidade pelas informações cadastradas
O usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, corretas e pertencem ao próprio titular. O uso de dados falsos, de terceiros, incompletos ou manipulados poderá resultar no bloqueio da conta, cancelamento de certificados e impedimento de novas emissões.
3. Emissão e validação de certificados
Os certificados emitidos pela plataforma têm caráter de curso livre e são gerados com base nos dados informados pelo próprio usuário, no progresso registrado e na aprovação nas atividades ou avaliações disponíveis.
O usuário reconhece que a validade do certificado depende da veracidade dos dados informados, da integridade dos registros da plataforma e da ausência de indícios de fraude, adulteração, uso indevido ou violação deste termo.
4. Proibição de fraude, adulteração e uso indevido
É proibido alterar, falsificar, vender, revender, manipular, compartilhar de forma indevida ou utilizar certificados, contas, provas, registros ou qualquer documento da plataforma com finalidade enganosa, comercial indevida ou fraudulenta.
Caso sejam identificados indícios de fraude, uso abusivo, tentativa de burlar mecanismos de segurança, múltiplos cadastros irregulares, alteração de documentos ou uso de dados incompatíveis, a plataforma poderá suspender a conta, bloquear acessos, revogar certificados e manter registros técnicos para fins de auditoria e proteção do serviço.
5. Logs, auditoria e segurança
Para proteger a plataforma, os usuários e a validade dos certificados, poderão ser registrados dados técnicos de acesso, como data e hora, endereço IP, navegador, dispositivo, eventos de uso, aceite de termos, emissão de certificados, validações, tentativas de acesso e demais registros necessários à segurança e auditoria.
Esses registros não têm finalidade comercial e são utilizados para prevenção de fraudes, segurança do sistema, comprovação de aceite, validação de certificados e proteção contra uso indevido da plataforma.
6. Privacidade e proteção de dados
A plataforma trata os dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os dados são utilizados para cadastro, acesso aos cursos, emissão de certificados, controle de progresso, segurança, auditoria e comunicação necessária ao funcionamento do serviço.
7. Direito de solicitação, correção e exclusão
O usuário poderá solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, atualização, revogação de consentimento ou exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na legislação aplicável.
Ao solicitar a exclusão da conta, o usuário compreende que dados cadastrais de uso corrente poderão ser desativados ou anonimizados quando possível. Entretanto, registros mínimos necessários para auditoria, segurança, prevenção de fraude, comprovação de aceite e histórico de certificados poderão ser preservados pelo tempo necessário para resguardar direitos da plataforma e de terceiros.
8. Revogação de certificados após exclusão ou irregularidade
Caso o usuário solicite a exclusão dos dados essenciais à validação, ou caso sejam identificadas inconsistências, fraude, uso indevido ou violação deste termo, os certificados vinculados à conta poderão ser revogados, deixando de ser considerados válidos para consulta pública ou comprovação pela plataforma.
9. Atualização dos termos
A MM Cardoso Cursos poderá atualizar este termo sempre que necessário para melhorias do serviço, adequações legais, segurança ou transparência. Quando houver alteração relevante, o usuário deverá realizar novo aceite para continuar utilizando a plataforma.
10. Declaração final de aceite
Ao clicar em “Aceito”, declaro que li este termo, compreendi suas condições e aceito utilizar a plataforma de forma correta, verdadeira, gratuita, responsável e em conformidade com as regras aqui descritas.